Projeto de Resolução nº 12 de 2024 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Indicação nº 1068 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO N° SMCCI-OFI-2022/00030 | Ofício | 28/03/2022 | Joabe Lira de Queiroz | smcciofi202200030a.pdf |