Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
79
Data de Apresentação
17/09/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEIS URBANOS LOCALIZADOS NO CONJUNTO HABITAR BRASIL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Indexação
Observação