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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho inicial Avulso 19/04/2022 DILEGIS plc_no_10-2022-despacho_inicial.pdf
PARECER Nº 11.2022 CCJRF COFT Parecer 19/04/2022 Comissões Técnicas parecer_no_11.2022_ccjrf_coft_-_plc_no_10.2022.pdf
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA Avulso 19/04/2022 DILEGIS plc_no_10-2022-declaracao_de_adequacao.pdf
PARECER - 130/2022 Parecer 19/04/2022 PROCURADORIA plc_no_10-2022-parecer_procuradoria.pdf
PLC N° 10/2022 - ATA, PUBLICAÇÃO E ARQUIVAMENTO Avulso 18/05/2022 DILEGIS pcl_no_10-2022-ata_publicacao_e_arquivamento.pdf
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