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Anteprojeto de Lei Ordinaria nº 9 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Anteprojeto de Lei Ordinaria

Ano

2019

Número

9

Data de Apresentação

11/04/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a Lei Municipal n° 2.294, de 30 de julho de 2018, que regulamenta no âmbito do município de Rio Branco, a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros com fundamento no Art. 4°, inciso X, Art. 11-A, da Lei Federal n° 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI