Requerimento nº 53 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
53
Data de Apresentação
08/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando a relevância de proteção aos consumidores neste momento de estado de calamidade pública decretado em nosso município, situação
em que muitos comerciantes e fornecedores de serviços estão empregando valores elevados e abusivos, o que de sobremaneira afronta o Código de Defesa do Consumidor, sendo tal prática vedada nos termos do art. 39, inciso X, do referido diploma legal, requeremos informações acerca das medidas de fiscalização que estão sendo adotadas por este respeitável órgão a fim de promover o equilíbrio e a harmonia nas relações de consumo e coibir a proliferação de tais práticas.
em que muitos comerciantes e fornecedores de serviços estão empregando valores elevados e abusivos, o que de sobremaneira afronta o Código de Defesa do Consumidor, sendo tal prática vedada nos termos do art. 39, inciso X, do referido diploma legal, requeremos informações acerca das medidas de fiscalização que estão sendo adotadas por este respeitável órgão a fim de promover o equilíbrio e a harmonia nas relações de consumo e coibir a proliferação de tais práticas.
Indexação
Observação