Veto nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
11/01/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Veto integral ao projeto de Lei n° 22/2022, que deu origem ao Autógrafo n° 95/2022, que Estabelece que, nas contratações de serviços e obras públicas municipais, conste cláusula que assegure a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas e, situação de rua".
Indexação
Observação