Indicação nº 24 de 2024 não possui Texto Articulado.
Indicação nº 21 de 2024 não possui Texto Articulado.
Autorias (Indicação nº 47 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Adailton Cruz | Parlamentar | Sim |