Veto nº 7 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
7
Data de Apresentação
26/01/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Veto parcial ao projeto de Lei Complementar n° 78/2022, que deu origem ao Autógrafo n°107/2022, que Altera a Lei Municipal n° 1.794 de 30 de dezembro de 2009, institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratos temporários ao regime administrativo e dá outras providências".
Indexação
Observação