Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/07/2023 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Arquivo Morto - ARQM | Processo Arquivado |
| 27/06/2023 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Norma promulgada |
| 22/06/2023 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Cientificado o Autor |
| 21/06/2023 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Veto sobre a proposição rejeitado |
| 27/04/2023 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Proposição aprovada |
| 27/04/2023 | Comissões Técnicas - CTEC | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 16/03/2023 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Encaminhamento da Resposta |
| 15/03/2023 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |