Indicação nº 1265 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
1265
Data de Apresentação
18/04/2023
Número do Protocolo
1286
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ANTEPROJETO DE LEI Nº __________/2023
Dispõe sobre o aumento de concessão de placas para
serviço de transporte individual de passageiros e
pequenas cargas em veículo automotor tipo
motocicleta, denominado mototáxi.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o aumento de 300 novas concessões para mototaxistas do
Município de Rio Branco - Ac.
Art. 2º O Executivo regulamentará as diretrizes e de fiscalização, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, em consonância à Lei
2.310/2018.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DE SESSÕES, EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 18 de abril de 2023.
Dispõe sobre o aumento de concessão de placas para
serviço de transporte individual de passageiros e
pequenas cargas em veículo automotor tipo
motocicleta, denominado mototáxi.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o aumento de 300 novas concessões para mototaxistas do
Município de Rio Branco - Ac.
Art. 2º O Executivo regulamentará as diretrizes e de fiscalização, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, em consonância à Lei
2.310/2018.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SALA DE SESSÕES, EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 18 de abril de 2023.
Indexação
Observação