Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/02/2024 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Arquivo Morto - ARQM | Processo Arquivado |
| 07/02/2024 | Redação Legislativa - RL | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Aguardando Encaminhamento |
| 06/02/2024 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Redação Legislativa - RL | Aguardando inclusão da ATA |
| 14/12/2023 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Proposição aprovada |
| 14/12/2023 | Comissões Técnicas - CTEC | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 12/06/2023 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 31/05/2023 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |