Anteprojeto de Lei Ordinaria nº 12 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei Ordinaria
Ano
2019
Número
12
Data de Apresentação
09/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Define critérios para emissão de credencial de estacionamento para idosos e pessoas portadoras de deficiência, altera a Lei Municipal n° 1.508, de 08 de Dezembro de 2003, o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação