Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/04/2024 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Arquivo Morto - ARQM | Processo Arquivado |
| 20/03/2024 | Redação Legislativa - RL | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Aguardando Encaminhamento |
| 11/03/2024 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Redação Legislativa - RL | Aguardando inclusão da ATA |
| 05/03/2024 | Comissões Técnicas - CTEC | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 09/08/2023 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 03/08/2023 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |