Requerimento nº 112 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
112
Data de Apresentação
30/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Os Vereadores que este subscrevem requerem, nos termos Regimento interno, a aprovação do regime de URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n° 17/2023, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sabre regras para permissão de serviços públicos de urbanismo e monitoramento por câmeras em áreas de domínio publico, situadas em loteamentos regularmente aprovados pelo Município e devidamente registradas em cartório e da outras providencias".
Indexação
Observação