Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023

“ALTERA A LEI Nº. 219, DE 17 DE ABRIL DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO A FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA – DENOMINADO “PROJETO RECOMEÇO PARA A FAMÍLIA”, QUE CONSISTE NA ENTREGA DE BENS E ITENS FAMILIARES NOVOS PARA SUBSTITUIR OS QUE FORAM DANIFICADOS POR DESASTRES NATURAIS OCASIONADOS PELA ENXURRADA DOS IGARAPÉS E/OU PELA INUNDAÇÃO DO RIO ACRE; E DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS – SASDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.