Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/01/2024 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Arquivo Morto - ARQM | Processo Arquivado |
| 15/01/2024 | Comissões Técnicas - CTEC | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Proposição retirada pelo autor |
| 02/10/2023 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 27/09/2023 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |