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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO-PRESIDENTE Avulso 23/01/2024 DIRETORIA LEGISLATIVA 1.pdf
PL N° 51- 2023 - PUBLICAÇÃO E ARQUIVAMENTO Avulso 02/01/2024 DIRETORIA LEGISLATIVA pl_n_51-_2023_-_publicacao_e_arquivamento.pdf
ATA DA SESSÃO E DESPACHO À DIRETORIA Ata de Reunião 22/12/2023 Redação Legislativa pl_n_51-2023_-_ata_e_despacho_a_diretoria.pdf
DESPACHO - PL N° 51/2023 Avulso 09/11/2023 DILEGIS despacho-pl_no__51-2023.pdf
PARECER Nº 26/2023/CCJRF E CMAARF Parecer 17/10/2023 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_n_70-2023-ccjrfcmaarf.pdf
PARECER 357.2023 - PL 51.2023 Parecer 03/10/2023 PROCURADORIA parecer_357.2023_projeto_de_lei_n_51.2023.pdf
PL N° 51/2023 -Despacho Inicial Avulso 29/09/2023 DILEGIS pl_no_51-2023-a_procuradoria.pdf
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