Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
55
Data de Apresentação
17/10/2023
Número do Protocolo
3059
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Diz sobre a anulação da nomeação ou
contratação para determinados cargos e
empregos públicos da pessoa
condenada por crime sexual contra
criança ou adolescente
contratação para determinados cargos e
empregos públicos da pessoa
condenada por crime sexual contra
criança ou adolescente
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada