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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PLC N° 56/2023 - DESPACHO INICIAL Avulso 01/11/2023 DILEGIS plc_no_56-2023-despacho_a_procuradoria.pdf
PARECER 431.2023 - PLC N°56.2023 Parecer 01/11/2023 PROCURADORIA parecer_431.2023_projeto_de_lei_complementar_n_56.2023.pdf
PARECER N° 79/2023/CCJRF E COFT Parecer 08/11/2023 COMISSÕES TÉCNICAS 20231124.pdf
PLC N°56/2023 - DESPACHO AO SETOR DE REDAÇÃO Avulso 24/11/2023 DILEGIS plc_no_56-2023-despacho_a_redacao_legislativa.pdf
Encaminhamento do Autógrafo Autógrafo 19/02/2024 Redação Legislativa despacho_plc_56.pdf
PLC N° 56/2023 - PUBLICAÇÃO E ARQUIVAMENTO Avulso 28/02/2024 DILEGIS plc_no_56-2023-publicacao_e_arquivamento.pdf
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Avulso 05/03/2024 DILEGIS despacho_ii.pdf
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