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Câmara Municipal de Rio Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2025 não possui Texto Articulado.

Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023)

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