Requerimento nº 171 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
171
Data de Apresentação
29/11/2023
Número do Protocolo
3496
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nos termos dos incisos X e XIX, artigo 24, da Lei Orgânica, pugno para que a Câmara Municipal de Rio Branco requeira da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Rio Branco, cópia integral do Processo, Ações e a prestação de contas referente a Portaria nº 1.209 de 27 de março de 2023, referente ao repasse no valor de R$ 1.493.979,00 (um milhão quatrocentos e noventa e três mil e novecentos e setenta e nove reais), para execução de ações de resposta conforme processo nº 59052.014033/2023-79, e a Portaria 1.552 de 28 de abril de 2023, referente ao repasse no valor de R$ 5.791.900,11 (cinco milhões setecentos e noventa e um mil, e novecentos reais e onze centavos), para a execução de ações de resposta conforme processo nº 59052.014160/2023-78.
Indexação
Observação