Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
64
Data de Apresentação
05/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PERMITE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS IMPOSTOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022, LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, E ADI Nº 7.222.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada