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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 64 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PLC N° 64/2023 - PUBLICAÇÃO E ARQUIVAMENTO Avulso 28/02/2024 DILEGIS plc_no_64-2023-publicacao_e_arquivamento.pdf
PLC N°64/2023 - DESPACHO À REDAÇÃO Avulso 15/12/2023 DIRETORIA LEGISLATIVA plc_n_64-2023_-_despacho_a_redacao.pdf
PARECER Nº 116/2023/CCJRF E COFT, CSAS Parecer 13/12/2023 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_n_116-2023-ccjrf_coft_csas_2.pdf
PARECER 538.2023 - PLC N°64.2023 Parecer 06/12/2023 PROCURADORIA parecer_538.2023_projeto_de_lei_complementar_n_64.2023.pdf
Encaminhamento do Autógrafo Autógrafo 23/02/2024 Redação Legislativa despacho_plc_64.pdf
Despacho inicial Avulso 05/12/2023 DILEGIS plc_no_64-2023-despacho_a_procuradoria.pdf
ARQUIVAMENTO DO PRESIDENTE Avulso 05/03/2024 DILEGIS despacho_ii.pdf
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