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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
ARQUIVAMENTO DO PRESIDENTE Avulso 05/03/2024 DILEGIS despacho_ii.pdf
Ata da reunião das comissões Ata de Reunião 16/02/2024 Redação Legislativa despacho_plc_70.pdf
Despacho inicial Avulso 13/12/2023 DILEGIS plc_n_70-2023_-_despacho_procuradoria.pdf
PARECER 566.2023 - PLC N° 70.2023 Parecer 13/12/2023 PROCURADORIA parecer_566.2023_projeto_de_lei_complementar_n_70.2023.pdf
PARECER Nº 122/2023/CCJRF, COFT Parecer 13/12/2023 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_n_122-2023-ccjrf_coft.pdf
PLC N° 70/2023 - DESPACHO À REDAÇÃO Avulso 15/01/2024 DILEGIS plc_no_70-2023-despacho_a_redacao_legislativa.pdf
PLC N°70/2023 - PUBLICAÇÃO E ARQUIVAMENTO Avulso 16/02/2024 DILEGIS plc_n_70-2023-_publicacao_e_arquivamento.pdf
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