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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ata da reunião das comissões Ata de Reunião 29/04/2024 Redação Legislativa despacho_pl_05.2024.pdf
PARECER 84.2024 - PL 05.2024 Parecer 19/03/2024 PROCURADORIA parecer_84.2024_projeto_de_lei_n_05.2024.pdf
Parecer Comissões Parecer 25/03/2024 COMISSÕES TÉCNICAS plo_05_2024_parecer_comissoes_tecnicas.pdf
PL 05/2024 PUBLICAÇÃO E ARQUIVAMENTO Avulso 21/05/2024 DILEGIS pl_5-2024_publicacao_ata_e_arquivamento.pdf
PL N° 05/2024 - DESPACHO À PROCURADORIA Avulso 18/03/2024 DILEGIS pl_no_05-2024-despacho_a_procuradoria.pdf
PL N° 05/2024 - SETOR DE REDAÇÃO LEGISLATIVA Ofício 17/04/2024 DILEGIS depacho_pl_05-2024_redacoes.pdf
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