Requerimento nº 23 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
23
Data de Apresentação
19/03/2024
Número do Protocolo
1254
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
À Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento requerimento para que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos envie a esta Câmara de Vereadores cópia das prestações de contas de 2022 e 2023 aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
A transparência e o acesso à informação são fundamentais para garantir a prestação de contas e a participação cidadã na tomada de decisões.
Entendo que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), todo cidadão tem o direito de requisitar informações de interesse público, desde que não estejam protegidas por sigilo legal. Nesse contexto, gostaria de solicitar acesso aos seguintes documentos indicados acima, já que não estão disponíveis no portal de transparência do Município.
Ressalto que esta solicitação está em conformidade com os princípios democráticos e legais que regem a transparência e o acesso à informação no país.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação e aguardo ansiosamente pela resposta no prazo máximo de 10 dias.
Senhor Presidente, nos termos regimentais, apresento requerimento para que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos envie a esta Câmara de Vereadores cópia das prestações de contas de 2022 e 2023 aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
A transparência e o acesso à informação são fundamentais para garantir a prestação de contas e a participação cidadã na tomada de decisões.
Entendo que, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), todo cidadão tem o direito de requisitar informações de interesse público, desde que não estejam protegidas por sigilo legal. Nesse contexto, gostaria de solicitar acesso aos seguintes documentos indicados acima, já que não estão disponíveis no portal de transparência do Município.
Ressalto que esta solicitação está em conformidade com os princípios democráticos e legais que regem a transparência e o acesso à informação no país.
Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a esta solicitação e aguardo ansiosamente pela resposta no prazo máximo de 10 dias.
Indexação
Observação