Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2019)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/10/2025 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Chefe de gabinete da Presidência - CGP | Aguardando Encaminhamento |
| 12/06/2019 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Processo Arquivado |
| 06/06/2019 | CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 03/06/2019 | Comissões Técnicas - CTEC | CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |
| 31/05/2019 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 30/05/2019 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |