Requerimento nº 93 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
93
Data de Apresentação
10/07/2024
Número do Protocolo
2724
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERIMENTO
Enquanto Vereadora de Rio Branco, representante do povo, nesta Casa Legislativa, no uso das minhas atribuições legais e regimentais, REQUEIRO a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, que exija da empresa Ricco Transportes a relação completa dos veículos utilizados no transporte coletivo da capital, contendo os seguintes dados: placa, Renavam e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), com publicação integral no site da prefeitura para conferência de todas as pessoas, no prazo de até 15 dias, sob pena de responsabilidade.
A presente solicitação tem como objetivo garantir a transparência e a regularidade do transporte coletivo em nossa cidade, assegurando que todos os veículos em operação estejam devidamente licenciados e em conformidade com a legislação vigente.
A recente notícia sobre um ônibus da empresa Ricco, multado e recolhido pela RBTrans devido a dívidas de IPVA atrasadas desde 2020, evidencia a necessidade urgente de uma fiscalização mais rigorosa por parte da Prefeitura.
A entrega dessa documentação permitirá um controle mais efetivo e a identificação de possíveis irregularidades, contribuindo para a segurança dos usuários e a melhoria do serviço prestado.
Enquanto Vereadora de Rio Branco, representante do povo, nesta Casa Legislativa, no uso das minhas atribuições legais e regimentais, REQUEIRO a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, que exija da empresa Ricco Transportes a relação completa dos veículos utilizados no transporte coletivo da capital, contendo os seguintes dados: placa, Renavam e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), com publicação integral no site da prefeitura para conferência de todas as pessoas, no prazo de até 15 dias, sob pena de responsabilidade.
A presente solicitação tem como objetivo garantir a transparência e a regularidade do transporte coletivo em nossa cidade, assegurando que todos os veículos em operação estejam devidamente licenciados e em conformidade com a legislação vigente.
A recente notícia sobre um ônibus da empresa Ricco, multado e recolhido pela RBTrans devido a dívidas de IPVA atrasadas desde 2020, evidencia a necessidade urgente de uma fiscalização mais rigorosa por parte da Prefeitura.
A entrega dessa documentação permitirá um controle mais efetivo e a identificação de possíveis irregularidades, contribuindo para a segurança dos usuários e a melhoria do serviço prestado.
Indexação
Observação