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Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho para Procuradoria Avulso 12/12/2024 DILEGIS pelo_n_02-2024_-_despacho_procuradoria.pdf
PARECER 488.2024 - PELO Nº 02.2024 Parecer 12/12/2024 PROCURADORIA parecer_488.2024_proposta_de_emenda_a_lei_organica_n_02.2024.pdf
PARECER COMISSÕES TÉCNICAS Parecer 12/12/2024 COMISSÕES TÉCNICAS parecer_ct_pelo_02_2024.pdf
DESPACHO - REDAÇÃO LEGISLATIVA Avulso 17/01/2025 DIRETORIA LEGISLATIVA lei_organica_n02-despacho-redacao.pdf
Redação Final Avulso 22/01/2025 Redação Legislativa despacho_-_proposta_de_emenda_a_lei_organica.pdf
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