Emenda nº 47 de 2025 não possui Texto Articulado.
Autorias (Emenda nº 6 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| João Paulo Silva | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| João Paulo Silva | Parlamentar | Sim |