Emenda nº 77 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2025
Número
77
Data de Apresentação
27/08/2025
Número do Protocolo
8061
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo à Lei - Art. X – Fica instituído o Conselho de Acompanhamento do SRDAM, composto paritariamente por representantes do Poder Público e das entidades representativas dos produtores rurais, com competência para: I – Fiscalizar a execução do programa; II – Acompanhar a aplicação dos recursos; III – Deliberar sobre critérios técnicos e cronogramas; IV – Analisar recursos administrativos interpostos por beneficiários.
Indexação
Observação