Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
139
Data de Apresentação
28/08/2025
Número do Protocolo
8144
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei - Dispõe sobre diretrizes para a concessão de Alvarás de funcionamento e realização de eventos qe envolvam a prticipação de crianças e adolescentes no Município de Rio Brano, visando á prevenção da adultização e da hipersexualização precoce, e da outras providências
Indexação
Observação