Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/12/2025 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Redação Legislativa - RL | Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo |
| 12/11/2025 | Comissões Técnicas - CTEC | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 30/09/2025 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 30/09/2025 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |
| 23/09/2025 | Procuradoria Geral - PG | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Aguardando Encaminhamento |
| 22/09/2025 | Chefe de gabinete da Presidência - CGP | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |
| 17/09/2025 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Chefe de gabinete da Presidência - CGP | Aguardando Encaminhamento |