Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
28
Data de Apresentação
03/10/2025
Número do Protocolo
10064
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Felipe Sandri Schafer (Assinado em: 2 de Outubro de 2025 às 10:02 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 48, de 25 de julho de 2018, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, para dispor sobre a possibilidade de flexibilização de índices e taxas urbanísticas em casos de imóveis afetados por desapropriação parcial para obras públicas.
Indexação
Observação