Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 109 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/11/2025 | Comissões Técnicas - CTEC | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 19/11/2025 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 19/11/2025 | Chefe de gabinete da Presidência - CGP | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |
| 18/11/2025 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Chefe de gabinete da Presidência - CGP | Aguardando Encaminhamento |