Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
39
Data de Apresentação
01/12/2025
Número do Protocolo
11522
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Eber Silva Machado (Assinado em: 26 de Novembro de 2025 às 13:24 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Lei "Saúde para Todos", no Município de Rio Branco, Acre, que versa sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), e Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) e dá outras providências.
Indexação
Observação