Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/12/2025 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Redação Legislativa - RL | Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo |
| 11/12/2025 | Comissões Técnicas - CTEC | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 11/12/2025 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando Encaminhamento |
| 11/12/2025 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |