Emenda nº 204 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2025
Número
204
Data de Apresentação
11/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
1 º EMENDA
Art. 3°... TEXTO DA LEI
§1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 30% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão.
EMENDA
§1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 50% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão.
Art. 3°... TEXTO DA LEI
§1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 30% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão.
EMENDA
§1° O limite de subsídio a ser dispensado pelo Poder Público não poderá exceder o percentual de 50% das despesas para funcionamento satisfatório do bem público objeto da concessão.
Indexação
Observação