Emenda nº 207 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2025
Número
207
Data de Apresentação
11/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
4ª EMENDA
ART. 5°...
TEXTO DA LEI
A concessão onerosa de bem público terá por objeto a administração, a gestão, a manutenção, operação e exploração comercial do bem, nos termos do contrato de concessão administrativa a ser firmado pelo Município e a Concessionária.
EMENDA
Supressão do texto (exploração comercial do bem). Acrescenta o Paragrafo único. Não se aplica esse artigo para cancelamento das concessões já estabelecidas no Mercado Elias Mansur.
ART. 5°...
TEXTO DA LEI
A concessão onerosa de bem público terá por objeto a administração, a gestão, a manutenção, operação e exploração comercial do bem, nos termos do contrato de concessão administrativa a ser firmado pelo Município e a Concessionária.
EMENDA
Supressão do texto (exploração comercial do bem). Acrescenta o Paragrafo único. Não se aplica esse artigo para cancelamento das concessões já estabelecidas no Mercado Elias Mansur.
Indexação
Observação