Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/01/2026 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 06/01/2026 | Chefe de gabinete da Presidência - CGP | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |
| 06/01/2026 | Diretoria Financeira - DF | Chefe de gabinete da Presidência - CGP | Aguardando Encaminhamento |