Indicação nº 521 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
521
Data de Apresentação
30/01/2026
Número do Protocolo
529
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Eber Silva Machado (Assinado em: 28 de Janeiro de 2026 às 20:45 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis situados em vias públicas sem pavimentação adequada no Município de Rio Branco.
Indexação
Observação