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Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho Inicial Dilegis Avulso 11/03/2021 DILEGIS processo_-_proposta_de_emenda_a_lei_organica_no01.2021.pdf
PARECER 53/2021 Parecer 15/03/2021 Procuradoria Geral CMRB parecer_53.2021._altera_o_art._58_x_da_lei_organica_de_rio_branco..pdf
PARECER Nº 02/2021/CCJRF Parecer 29/03/2021 Comissões Técnicas parecer_-_proposta_a_lei_organica_municipal_no_01.2021.pdf
ATA, PUBLICAÇÃO E DESPACHO DE ARQUIVAMENTO Avulso 22/04/2021 DILEGIS pelo_no01-2021_-_ata_publicacao_e_despacho_de_arquivamento.pdf
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