Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/05/2026 | COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 12/05/2026 | Comissões Técnicas - CTEC | COFT - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 18/03/2026 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 12/03/2026 | Chefe de gabinete da Presidência - CGP | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |
| 11/03/2026 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Chefe de gabinete da Presidência - CGP | Aguardando Encaminhamento |