Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/06/2026 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 03/06/2026 | Comissões Técnicas - CTEC | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |
| 02/06/2026 | CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando Encaminhamento |
| 26/05/2026 | Comissões Técnicas - CTEC | CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando Encaminhamento |
| 30/03/2026 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 24/03/2026 | Chefe de gabinete da Presidência - CGP | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |
| 23/03/2026 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Chefe de gabinete da Presidência - CGP | Aguardando Encaminhamento |