Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
30/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Institui o projeto "BEM Benefício Emergencial Municipal", auxilio assistencial de natureza transitória e eventual, destinado ao pagamento em parcela única de valores fixos em pecúnia, por imóvel, por danos e prejuízos decorrentes em virtude do desastre classificado e codificado como Enxurradas - 1.2.2.0.0 (COBRADE - CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE), no âmbito do Município de Rio Branco - Acre e dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Extraordinário por Anulação parcial de dotação,em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social Direitos Humanos, e dá outras providências".
Indexação
Observação