Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2019)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/10/2019 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Processo Arquivado |
| 18/09/2019 | CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 02/09/2019 | Comissões Técnicas - CTEC | CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 02/09/2019 | Procuradoria Geral - PG | Comissões Técnicas - CTEC | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 23/08/2019 | Diretoria Legislativa - DILEGIS | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico |