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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ata, Publicação e Despacho de Arquivamento Avulso 04/12/2019 DILEGIS pl_no_48-2019_-ata_publicacao_e_arquivamento.pdf
Despacho Inicial Dilegis Avulso 09/10/2019 DILEGIS processo_-_pl_no48-2019.pdf
PARECER CONJUNTO N°40 DA CCJRF E CSAS Parecer 12/11/2019 Comissões Técnicas pl_48-2019.pdf
PARECER N. 427/2019 Parecer 25/10/2019 Procuradoria-Geral parecer_427.2019._institui_a_semana_do_bebe_no_municipio_de_rio_branco.pdf
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