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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho Inicial Dilegis Avulso 06/11/2019 DILEGIS processo_-_plc_no17-2019.pdf
PARECER N. 481/2019 Parecer 29/11/2019 Procuradoria-Geral parecer_481.2019._estima_a_receita_e_fixa_a_despesa_do_municipio_de_rio_branco_para_o_exercicio_de_2020.pdf
PARECER N° 51 DA CCJRF e COFT Parecer 05/12/2019 Comissões Técnicas plc_17-2019_loa.pdf
Ata, Publicação e Despacho de Arquivamento Avulso 12/01/2020 DILEGIS plc_no17-2019_-_ata_publicacao_e_despacho_de_arquivamento_1.pdf
Ata, Publicação e Despacho de Arquivamento Avulso 13/01/2020 DILEGIS plc_no17-2019_-_ata_publicacao_e_despacho_de_arquivamento_2.pdf
DESPACHO INICIAL Avulso 14/01/2020 DILEGIS plc_no17-2019_-_ata_publicacao_e_despacho_de_arquivamento_3.pdf
DESPACHO INICIAL Avulso 15/01/2020 DILEGIS plc_no17-2019_-_ata_publicacao_e_despacho_de_arquivamento_4.pdf
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