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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho Inicial Dilegis Avulso 05/11/2019 DILEGIS processo_-_pl_no_55-2019.pdf
PARECER N. 485/2019 Parecer 29/11/2019 Procuradoria-Geral parecer_485.2019._dispoe_sobre_a_instituicao_do_programa_municipal_de_aquisicao_de_alimentos_da_agricultura_familiar_no_ambito_de_rio_branco.pdf
PARECER CONJUNTO N° 53 DA CCJRF E CMAARF Parecer 12/12/2019 Comissões Técnicas pl_55-2019.pdf
Ata, Publicação e Despacho de Arquivamento Avulso 12/02/2020 DILEGIS pl_no_55_-_2019_-_ata_publicacao_e_despacho_de_arquivamento.pdf
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