Anteprojeto de Lei Ordinaria nº 20 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Anteprojeto de Lei Ordinaria
Ano
2019
Número
20
Data de Apresentação
05/11/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), às pessoas que específica, e dá outras providências.
Indexação
Observação